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A Prince/Adonai informa publicação do Decreto nº 1.845, DOE de 05/04/2022, Alterações 4.468 a 4.480 e que seguem abaixo reproduzidas na íntegra, bem como, os nossos comentários a respeito.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Todas as alterações passam ter vigência a partir da data da publicação no DOE e que é de 05/04/22, exceto... (continua)
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